norma nº 4344/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.344, DE 10 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício 
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, con > arme seQue: 
Proa rama EsPecificacão Valor R$ 
0031 Estrada e Infra-estrutura rural 3.588,16 
0031 Estrada e Infra-estrutura rural -3.588,16 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de 3.588,16 
Interior 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de -3.588,16 
Interior 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito por anulação de recursos no valor de R$ 3.588,16 (três mil, quinhentos e oitenta e 
oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Restituições 3.588,16 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na 
-3.588,16 
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
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