norma nº 4346/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.346, DE 17 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0021 Trânsito 100.000,00 
0021 Trânsito -40.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -2.000,00 
Tecnoloaias 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -20.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -38.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Específícacão Valor R$ 
1.026 Construir barracões para condomínios industriais -2.000,00 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 100.000,00 
Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de -40.000,00 
Trânsito 
2.080 Restauração de áreas de preservação permanente -20.000,00 
APP's, recuperação de mananciais e nascentes 
2.224 Manutenção das atividades do Opto de Esporte, -38.000,00 
Lazer e Juventude 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERV. 
PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
3.3.90.39 - 510 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
Art 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERV. 
PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
- ~ / Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -
26 
26.782 
26.782.0021 
2.032 
3.1.90.16-510 
Código 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.026 
4.4.90.51 - 510 
Código 
12 
12.02 
18 
18.543 
18.543.0033 
2.080 
3.3.90.30 - 510 
Código 
16 
16.02 
27 
27.122 
27.122.0041 
2.224 
3.1.90.16-510 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Trânsito 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
Construir barracões para condomínios industriais 
Obras e 1 nstalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Recuperação de Areas Degradadas 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Restauração de áreas de preservação permanente APP's, 
recuperação de mananciais e nascentes 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
Desporto e Lazer 
Administração Geral 
Manutenção do Esporte 
Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e 
Juventude 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
TOTAL/ 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 201 . 
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Edição: 0643 Edição: !Õi:?o PÁG. "B" .\_lj 
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-40.000,00 
Valor R$ 
-2.000,00 
Valor R$ 
-20.000,00 
Valor R$ 
-38.000,00 
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