norma nº 4355/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.355, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e 
dois reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Valor R$ 
0043 690.732 55 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentárias\ do exercício de 2014, conforme seque: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 690.732,55 
Atendimento Municipal 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 690. 732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e 
cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional proçiramática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 690.732,55 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde • Portaria nº 204-
GM, de2007 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 
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Valor R$ 
690.732,55