norma nº 4357/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.357, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercicio de 2014 no Valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0011 Administração Financeira -80.000,00 
0012 Aauisição e Licitação de Materiais e Serviços -30.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -10.000,00 
0034 Limoeza Pública 120.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -10.000,00 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e -30.000,00 
Licitações 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 120.000,00 
e orocessamento de lixo 
2.21S Manutenção das atividades do Opto -80.000,00 
Administrativo e Financeiro 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
orocessamento de lixo 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO e/ 
04 Administração I /i 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr. 
• Pato Branco • ~ .br 
04.123 
04.123. 0011 
2.216 
3.1.90.46 - o 
05.03 
04 
04.123 
04.123.0012 
2.015 
3.1.90.46 - o 
Códiao 
06 
06.03 
16 
16.482 
16.482.0019 
1.097 
4.4.90.61 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Administra ão Financeira 
Administração Financeira 
Manutenção das atividades do Dpto Administrativo 
e Financeiro 
Auxilio-Alimentação 
DPTO DE COMPRAS 
Administração 
Administração Financeira 
Aauisição e Licitação de Materiais e Serviços 
Manutenção da Coordenadoria de Compras e 
Licitações 
Auxilio-Alimentação 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
OPTO DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Habitacão 
Habitacão Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
FMH - Fundo Municipal de Habitação 
Aquisição de Imóveis 
TOTAL! 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2 
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