norma nº 4359/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.359, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 43.916,55 55 (quarenta e três mil, 
novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 43.916 55 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede 43.916,55 
de Ur!!êncía do Sudoeste do Paraná - Cirusoar 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 43.916,55 
(quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.302 
10.302.0043 
2.210 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
Valor R$ 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 43.916,55 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte· 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Servi 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de 
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Valor R$ 
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