norma nº 4360/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.360, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA). aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017. conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.200,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede 1.200,00 
de Uraência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 1.200,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Servi 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho 
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Edição: OfJe 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em $ I ___fil:_ I ~ 
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