norma nº 4361/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.361, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e três reais e quarenta centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 72.243,40 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Especificacão Valor R$ 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária 72.243,40 
e Ambiental 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 72.243,40 
(setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 72.243,40 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
497 - Vi ilância em Saúde 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de su 
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Edição: 064 A 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Valor R$ 
72.243,40