| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). |
| native_id | 5502 |
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seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Valor R$
32.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue:
A cão Especificacão Valor R$
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento 32.400,"00
Especializado às Famílias e Indivíduos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro por Fonte de Recursos no valor de R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional proaramática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Especializado às Famílias e Indivíduos
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 12.305,00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Total 32.400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro d e Fonte de Recurso Vinculada do exercic10 anterior, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Convenio 046/2013 Execuções de ações de proteção e
atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de s
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
Edição: 064 e
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO
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Publicado em I o{- I ~
Edição: 101?.& PÁG. "8" ~l 4~-
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Valor R$
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