norma nº 4364/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.364, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, 
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.540.449,97 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 200.000,00 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
Bucal 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 700.000,00 
Atendimento Municipal 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 390.449,97 
contratados e conveniados desencadeados 
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de 250.000,00 
Laboratório Próprio 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e 
noventa e sete cent;;ivos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!'.lo Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 350.000,00 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00 
Sub-Total 700.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ~ 1 
10.302.0043 Manutenção da Saúde - ,/'( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~ Fone/Fax (46 ) 3220.1544 www. p atobranco. p r. 9 ov.or 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde Bucal 
3.3.90.14 -496 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.33 - 496 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.39- 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,000 
Sub-Total 200.000,00 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados 
e conveniados desencadeados 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.449,97 
10.303 Sunorte Profilático e Teranêutico 
10.303.0043 Manutencão da Saúde 
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório 
Próprio 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Com laxidade Ambulatorial e Hospitalar 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 
Publicado em JIS I (.).1-
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO 
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