norma nº 4366/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e 
dezenove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 30.075,19 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária 30.075,19 
e Ambiental 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM de 2007 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014. 
Edição: o648 
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANA- DIOEMS 
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Edição: (Õi;\i- PÁG. "8" ~\~4--
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Valor R$ 
30.075,19