norma nº 4367/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.367, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Altera a redação do inciso V, parágrafo único, do 
art. 3º da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, 
que estabelece normas para a declaração de 
utilidade pública no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso V, Parágrafo único, do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ..................................... . 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e 
idoneidade moral; 
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser 
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, 
fornecidos pela Policia Civil e Federal." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 167/2014, de autoria dos Vereadores 
Claudemir Zanco e Clovis Gresele. 
Publicado em B\ 
Edição: ()6~t 
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Edição: 416\ PÁG."B"~3~-
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