norma nº 4368/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na 
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil 
e quatrocentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Esoecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária -32.400,00 
0022 Assistência Social 32.400,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.043 Manutenção da Casa Abriao -32.400,00 
2.286 SUAS-PS E - PAEFI - Programa de 32.400,00 
Atendimento Especializado às Famílias e 
Indivíduos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 32.400,00 
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento 
Especializado às Famílias e Indivíduos 
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00 
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00 
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTI -- 08 Assistência Social V V 
"' ' 
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08.244 
08.244.0024 
2.043 
3.3.90.30 - 863 
3.3.90.39 - 863 
4.4.90.52 - 863 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção da Casa Abrigo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: 064-B 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PIOS DO 
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