norma nº 4369/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.369, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na 
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e 
dá outras providências. · 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 300.000,00 
aaropecuária 
0031 Estradas e Infra-estrutura rural -300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação ValorR$ 
2.073 Manutenção das atividades do Opto do -300.000,00 
Interior 
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI 300.000.00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:10 Especificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Aaricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
amooecuária 
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI 
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA n 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR li~ , 
~Y(i 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. ~ 
04 
04.122 
04.122.031 
2.073 
3.3.90.39 - 51 o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Administração 
Administracão Geral 
Estradas e Infra-estrutura rural 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Interior 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho 
Publicado em ~A 
Edição: CG\8 
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Edição: CôJ3Í= PÁG. "8" \ 5 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
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