norma nº 4381/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.381, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e criar 
fonte de recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e 
vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 621.527,34 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, 621.527,34 
contratados e conveniados desencadeados pelo 
Governo Federal 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) na 
c 1 ass1 "fi 1caçao - f . unc1ona 1 programa • f 1ca a b . a1xo: 
CódiQO Especificação • 
ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ' 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, contratados e 
conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 621.527,34 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
350 - Convenio Acesso - CONIMS 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de su 
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: G 1 GO PAG. "B" ~5~-
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ValorR$ 
621.527 34