norma nº 4383/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.383, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Basquetebol Arte de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Basquetebol Arte de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.061.958/0001-80, com sede na Avenida Tupi, 2804, 
Centro, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 186/2014, de autoria dos vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira e Guilherme Sebastião Silverio. · 
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto 
Publicado em ll \ / (19 f ~ 
Edição: <Yà!3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em 3::l\?\ f _filL / ~ 
Edição' G\q} PÁG. "8"~;)..~-
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