norma nº 4385/2014

(" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.385, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e 
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de 
recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: ' 
' ' 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, 'conforme segue: 
• 
' 
Proa rama Esoecificacão ValorR$ 
0002 Suoervisão e Coordenacão Suoericir 215.000,00 
0004 Suoervisão e Acomoanhamento Jurídico 15.000,00 
0005 Suoervisão Acompanhamento e Controle 15.000,00 
0006 Dele11acia e Junta de Serviço Militar 3.000,00 
0011 Administração Financeira ' 23.000,00 
0013 Controle Financeiro ' 28.000,00 
0018 Planejamento Urbano 25.000,00 
0019 Services Urbanos e Geoprocessamento 8.000,00 
0020 Manutenção dos Services Rodoviários 20.000,00 
0021 Transito ' 25.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 20.000,00 
0024 Assistência Comunitária 50.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóqico 30.000,00 
0027 Incentivo a Implantação e Indústrias e Novas 3.000,00 
Tecnoloaias 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 5.000,00 
a11rooecuária 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 20.000.00 
0040 Promover a Cultura ' 8.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Especificação ' ValorR$ 
2.002 Coordenação e Supervisão dos órgãos da 215.000,00 
administracão 
2.004 Manutenção das atividades da Assessoria 15.000,00 
Jurídica 
2.005 Manutencão das atividades do Controle Interno 15.000,00 
2.006 Manter as atividades da Delegacia 'e da Junta de 3.000,00 
Services Militar 
2.016 Manutenção das atividades da Coordenação de 28.000,00 
Tesouraria • 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 8.000,00 
Servícos Urbanos 
2.030 Manutenção das Atividades do Departamento de 20.000,00 
Serviços Rodoviários 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 25.000,00 
de Trânsito ' 
2.044 Manutenção das atividades do Departamento de 50.000,00 
Assistência Comunitária 
2.054 Manter · atividades do DepaJ'.lamento de -<(/ 3.000,00 
Desenvolvimento Econômico 
2.070 Manutencão das atividades do Deiiartamento de ./ ~ 5.000,00 ' . Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b \ ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Desenvolvimento Rural • 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de 20.000,000 
Meio Ambiente 
2.108 Manutenção do Deoartamento de Cultura 8.000,00 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 20.000,00 
adolescente/Conselho Tutelar 
2.215 Manutenção das Atividades do Departamento de 25.000,00 
Planeiamento Estratéaico 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 23.000,00 
Administrativo e Financeiro • 
2.269 Manter atividades do Departamento de 30.000,00 
Desenvolvimento Tecnolóaico 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito. Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao 
02 
02.01 
04 
04.122 
04.122.0002 
2.002 
3.1.90.11 - o 127) 
3.3.90.14 - o (30) 
02.02 
04 
04.124 
04.124.0005 
2.005 
3.1.90.11 - o (35) 
02.03 
04 
04.122 
04.122.0006 
2.006 
3.1.90.13-0 (43) 
02.04 
02 
02.062 
02.062.0004 
2.004 
3.1.90.13 - o 11070) 
Códi o 
04 
04.03 
Especificação • 
GOVERNO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO • 
Administração 
Administração Geral ' Suoervisão e Coordenacão Superior 
Coordenação e Supervisão dos órgãos da 
administração 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Diárias - Pessoal Civil 
Sub-Total 
COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Administração 
Controle Interno 
Supervisão Acompanhamento e Controle 
Manutenção das atividades do Controle Interno 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO 
MILITAR 
Administracão 
Administração Geral 
Dele!lacia e Junta de Serviço Militar 
Manter as atividades da Delegacia. e da Junta de 
Services Militar 
Obriaacões Patronais 
ASSESSORIA JURIDICA 
Judiciária . 
Defesa • do Interesse Público no Processo 
Judiciário • 
Supervisão e Acomoanhamento Jurídico 
Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b v---__J 
Valor R$ 
200.000,00 
15.000,00 
215.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
15.000,00 
Valo R$ 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.215 
3.1.90.11-0(1120) 
3.1.90.13 - o (1125) 
Códioo 
05 
05.02 
04 
04.123 
04.123.0011 
2.216 
3.1.90.11-0 (1152) 
3.1.90.16-0 (1154) 
04.123.0013 
2.016 
3.1.90.11-0 (1162) 
3.1.90.13-0 (1163) 
Códiao 
06 
06.03 
04 
04.122 
04.122.0019 
2.022 
3.1.90.46 - o (200) 
06.04 
04 
04.122 
04.122.0020 
2.030 
3.1.90.16 - o (261) 
3.1.90.49 -o (1417) 
06.05 
26 
26.782 
26.782.0021 
2.032 
3.1.90.13-0 (281) 
•''·'';·.:1 ·:~,-t::·/l'.,V'~··7j .')lll .. •. 1 ;··.'' '·"' 
' '· f MUNICÍPIO DE 
i PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Planeiamento Urbano . 
Manutenção das Atividades do Departamento 
Planejamento Estratéçiico . 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obriaacões Patronais • 
de 
• 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE 
FINANCAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
Administração 
Administração Financeira 
Administracão Financeira 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro ' 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Outras Despesa Variáveis - Pessoal Civil 
Sub-Total 
Controle Financeiro 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Tesouraria 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obriaacões Patronais 
. Sub-Total 
. 
Esoecificacão . 
SE.GRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
Administração ' 
Administração Geral • 
' 
Servicos Urbanos e Geoorocessamento . 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
Auxílio Alimentação • 
. 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
Administração 
Administração Geral 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Services Rodoviários 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Auxilio Transporte • 
' Sub-Total 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
Transporte 
Transporte Rodoviário . 
Trânsito 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
Obriçiações Patronais . 
/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~Y Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
20.000,00 
5.000,00 
25.000,00 
Valor R$ 
20.000,00 
3.000,00 
23.000,00 
20.000,00 
8.000,00 
28.000,00 
Valor R$ 
8.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
li 
-/ 
/, 10.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.16 - o 282 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.000,00 
Sub-Total 25.000,00 
Códiqo Especificação ' ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA ' 
13 Cultura ' 
13.392 Difusão Cultural ' 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutencão do Deoartamento de Cultura 
3.1.90.13 - o (395) Obriçiações Patronais 5.000,00 
3.1.90.16-0 (1263) Outras Despesa Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00 
Sub-Total 8.000,00 
Códiao Esoecificacão ValarR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 OPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária ' 
2.044 Manutenção das atividades do Departamento de 
Assistência Comunitária . 
3.1.90.16-0 (645) Outras Desoesa Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 
3.1.90.46 - o 1646) Auxílio Alimentação . 25.000,00 
3.1.90.49 - o (647) Auxílio - Transporte 5.000,00 
Sub-Total 50.000,00 
. 
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social ' 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção das atividades da 'criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
3.1.90.11 - o (721) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloqias • 
2.054 Manter · atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.46 - o 1806) Auxílio -Alimentação . 1.000,00 
3.1.90.49-0 (1421) Auxílio - Transporte 2.000,00 
Sub-Total 3.000,00 
Códiao Esoecifícação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA . 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL ~ <7' 
04 Administração I ,,, 
04.122 Administração Rural ' 04.122.0030 Aooiar o desenvolvimento da oroducão / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran/ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.or ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIN°ETE DO PREFEITO 
a!lropecuária ' 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
3.1.90.46 - o 1844) Auxílio -Alimentacão ' 5.000,00 
CódiQO Especificação ' Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL ' 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de 
Meio Ambiente 
3.1.90.16 - o (922) Outras Despesas Variáveis - Pessoal' Civil 20.000,00 
Códi!lO Especifica cão Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVACÃO 
17.04 OPTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
19 Ciência e Tecnoloaia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnolóaico • 16.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tec'nológico 
2.269 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Tecnolóaico • 3.1.90.11 -O (1357) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
3.1.90.13-0 (1358) Obriçiações Patronais 10.000,00 
Sub-Total 30.000,00 
TOTAL 1 513.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer• face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável' excesso de arrecadação por fonte de 
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: · 
Fonte 
000 - Recursos Ordinários livres 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat de ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de agost 
Publicado em Jl I O'Õ I ~ 
Edição: O<ô10 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem '~ '---ºª--'-"ª 
Edição: G\c;A PÁG. "B" Jfl\ll 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
513.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE 
1° Período Janeiro ; a Junho 2013 
2° Período Julho a Dezembro 2013 
3° Período janeiro a Junho 2014 
4° Receita prevista orçamento 2014 
Cálculo da Taxa de Incremento 
1 - Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100 
59.912.306,96 x100 = 108,2467259 
55.347.916,05 
8 % Tx de Incremento 
li - Arrecadação do 2° período: 
50.875.514,46 X 8,246725867 = 
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = ; 
Receita prevista para: 2014 
Arrecadação Janeiro a Junho 104 
Arrecadação Julho a Dezembro 
Diferença ' 
' 
Menos: 
Créditos Especial da Fonte 
Excesso de Arrecadação ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Recursos 
Ordinários 
(livres) 
55.347.916,05 
50.875.514,46 
59.912.306,96 
105.427.348, 72 
4.195.564,21 
55.071.078,67 
105.427 .348, 72 
59.912.306,96 
55.071.078,67 
9.556.036,91 
o 
-
9.556.036,91