norma nº 4386/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.386, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR -
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de 
Mulheres Rurais de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 
11.553.086/0001-04, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 125/2014, de autoria da Vereadora 
Leunira Viganó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto d 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
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