norma nº 4388/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.388, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos 
Portadores de ' Deficiências da Escola Rocha 
Pombo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 15 de 
agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos 
em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a 
última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para pagamento de despesas de 
manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme 
Termo. de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Departamento de Ensino 
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças 
portadoras de necessidades especiais 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Fonte 103 
Fonte 104 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da 
presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar· abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto 
Publicado em Ql- 1 0~ 1 .%\4 
Edição: OG'.Ç3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em :c\3\ 1_ot_1 ~ 
Edição: G)loi PÁG. "B" ~~-
ô 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIN~E DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 24/2014 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 
1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em · 
diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA 
POMBO, pessoa jurídida de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua 
Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada 
pela Presidente, Senhora DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ, 
portadora do CPF/MF nº 603.471.980-15, RG nº 13.454.081-8, 
residente na Rua Afonso' Pena, 567, Bairro Menino Deus, em 
Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, de 15 de agosto a 15 de novembro de 2014, \!Um total de R$ 24.100,00 (vinte e 
quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sencio as 3 (três) primeiras parcelas no 
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem 
reais), destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, ,matriculados na Rede Municipal de 
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado 
da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, bbedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto. avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, 
as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de 
recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida :Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) .descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIN~E DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 15 de agosto a 15 de novembro 
de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) 
parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$' 6.000,00 (seis mil reais) e a última 
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na ,eonta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de' imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. . 
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Departamento de Ensino 
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças 
portadoras de necessidades especiais 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Fonte 103 
Fonte 104 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano 
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento' e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em, aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente. instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administ(ação, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
h} na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
. imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e, acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela 
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas 
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou. de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos 
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos 'aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do'Termo de Transferência Voluntária, 
ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: , 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência' Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE' e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferêneia Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle ,interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 24/2014, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de' Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIN~E DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 28 de agosto 
TESTEMUNHAS: 
~ {X, ;eh. /ln;~ DINARA HAEFLIGE~ ZANDONr'"'-"1 
Presidente 
NOME. _______________ CPF Nº----------
NOME . ______________ CPFNº-----------
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
OBJETO: 
VALOR: 
DA 
ORÇAMENTÁRIA: 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA 
ESCOLA ROCHA POMBO · 
Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando atender 
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de 
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros 
de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo. 
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 
6.100,00 seis mil e cem reais 
DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Departamento de Ensino 
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e 
programas às crianças portadoras de necessidades 
especiais 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Fonte 103 
Fonte 104 
VIGENCIA: 15 de agosto a 15 
FORO: Comarca de Pato 
Pato Branco 28 de agosto de 2014. • 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Brar;ico • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br