norma nº 4390/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 
(dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -2.434,90 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 2.434,90 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4. 112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificação ValorR$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -2.434,90 
adolescente 
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 2.434,90 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 2.434,90 {dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social . 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 1.994,90 
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 440,00 
Subtotal 2.434,90 . 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Brar:ico • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.30 - 848 
3.3.90.39 - 848 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Especificação • 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
FUNDO. MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adoles.cente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 20 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. 
Valor R$ 
-440,00 
-1.994,90 
-2.434,90