norma nº 4392/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 4.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
ValorR$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
A cão Esoecificacão . ValorR$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 23.621,00 
no Rio Liaeiro e afluentes . 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
23.621,00 (vinte e três mil seiscentos e vinte e um reais) na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recurso Hidricos . 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte 
828 - Convênio Reservatório das Cheias 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d 
Publicado 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO 
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8.000,00 
15.621,00 
recursos de 
Valor R$ 
23.621,00