norma nº 4393/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.393, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), criar valor na (LDO) e criar dotação 
orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
85.918,96 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e 
noventa e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
0023. a e ao Adolescente 85.918,86 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Or=mentáriasl do exercício de 2014, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 85.918,86 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 85.918,96 
(oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional programática 
abaixo· 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.006 Manutencão do Fundo da Crianca e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 45.000,00 
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica 13.000,00 
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 17.918,96 
TOTAL 1 85.918,96 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte 
880 - Contribuições e Le adas de Entidades não Gover. ECA/ DC 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data 
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Valor R$ 
85.918,96