norma nº 4396/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.396, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 
Institui a Comissão de Transição Republicana 
no Município de Pato Branco e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição Republicana no Município de 
Pato Branco que faculta ao prefeito eleito, mas não empossado o direito de instituir uma 
Comissão de Transição, sem ônus para o Município, composta, no mínimo, por 03 (três) 
membros de sua livre escolha, com plenos poderes para representá-lo, com o objetivo de: 
1 - Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a 
administração pública municipal. 
li - Preparar os atos de iniciativa do novo prefeito a serem adotados, editados e 
executados imediatamente após a posse. 
Ili - Evitar que bons programas de parceria e projetos em andamento sejam 
afetados, bem como os convênios e contratos administrativos celebrados entre o Município 
com Instituições de Crédito, Secretarias, Ministérios e Governo Estadual e Federal. 
IV - Obter informações da real situação financeira do município quanto ao 
Orçamento, Plano Plurianual, dívidas, inventário de bens, cargos em comissão, número de 
servidores, etc. 
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Transição deverão manter 
rigoroso sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de 
responsabilidade nos termos da legislação vigente. 
Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento 
do disposto contido na presente lei. 
Cesa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 86/2014~.""'ªutoria do Vereador Laurinda 
Publicado Publicado em 03 / __QS_1~ 
Edição: 06'.{b Edição: 61~ Pág: "B" _k:i_ 
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