norma nº 4397/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.397, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera a redação do Art. 11 O da Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978; que dispõe sobre o Código de 
Postura do Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 11 O da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.11 O. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, 
como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou 
demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos e terra que não 
poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos às custas dos 
respectivos proprietários ou inquilinos." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 115/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme 
Sebastião Silverio, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 2 de setembr. 
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