norma nº 4398/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.398, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro 
reais e doze centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 46.374,12 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificacão . Valor R$ 
2.200 Manutenção e implementação do Programa 971,55 
Bolsa Família 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRASl 33.389,82 
2.248 SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à 12.012,75 
Violência, ao abuso e a Exploração Sexual -
Piso Fixo de Média Comolexidade 1 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 46.374, 12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esnecificacão . . ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social . 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção e implementação do Programa Bolsa 
Família 
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 971,55 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS} 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 28.047,45 
3.3.90.39 - 808 Ouros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica , 5.342,37 
J r: 
. 
Rua Caramuru, 271 • B5501-064 • Pato Branco • Paraná / Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.248 SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à Violência, 
ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média 
Complexidade 1 
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 12.012,75 
TOTALI 46.374,12 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo 
841 - IGD SUAS 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em.Jl8__1 ~tJ.o\!\,_ 
Ed;ção: 06t8 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANA - DIOEMS 
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12.012,75 
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