norma nº 4399/2014

seguinte Lei: 
Or amentárias 
A ão 
2.056 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.399, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e 
setenta e três reais e trinta e oito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
eriodo 2014/2017, conforme se ue: 
Valor R$ 
2.273,38 
Valor R$ 
2.273,38 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, 
duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) na classificacão funcional proQramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.273,38 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
2.056 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.273,38 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial ·será utilizado os recl!rsos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada: 
Fonte 
751 -Conv. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua P. -o. 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
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