norma nº 4400/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE ao PREFEITO 
LEI N• 4.400, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 
87.292,49 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e 
quarenta e nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianuall do oeríodo 2014/2017, conforme seaue: . 
Proarama Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 87.292,49 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -87.292,49 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.043 Manutencão da Casa Abriao 87.292,49 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Município -87.292,49 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e 
sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), na classificação funcional programática 
abaixo· 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 Departamento de Criança e Adolescente 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.043 Manutenção da Casa Abrigo 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 87.292,49 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante d o Of"'~mento oroarama em v1aor, . f con orme d" 1scnmína . d as a seauir: 
Códiao Esnecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E 
SERVICOS PUBLICO$ 
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura e Geoprocessamento 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Município 
4.4.90.51 - o 14955) Obras e 1 nstalações -87.292,49 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
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Ediçlio: 06"6 
Diário Eletrónico dos Municfpios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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