norma nº 4401/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.401, DE4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 107.250,00 
aqrooecuária 
Art 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 107.250,00 
Desenvolvimento Rural . 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação• por fonte de Recursos no valor de R$ 
107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070 Manutenção das Atividades do Departamento do 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - 890 Equipamentos e Material Permanente 107.250,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2 · 
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Valor R$ 
107.250,00