norma nº 4402/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.402, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no 
valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinqüenta 
--- --- -- -- -- -- ----- --- - -- -- --------reais) e-dá outras providências. --- - ---- -- ----------------------- ____________ _ 
_______________________ A_Câmara_MunicipaLde_eato_araoc_o,_E_s_t_ad-9 __ d_o __ e_~r_ªn-ª-,--ªR_rQY_Q~-~- e~,_p_refeit~_, san~~no ~----------­
seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: 
ProÇ1rama- -- -- -- ----- Esoecificacão ---- - -- - ValorR$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 26.750,00 
agropecuária 
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento -26.750,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exerc1c10 de 20 1 4, con i orme seaue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 26.750,00 
Desenvolvimento Rural 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municíoio -26.750,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 26.750,00 (vinte e 
seis mil setecentos e cinquenta reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códí!IO Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
04 Admínistracão 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - o (850l Eauioamentos e Material Permanente 26.750,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS 
E SERVICOS PUBLICO$ 
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 
15.451.0019 
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municí io 
4.4.90.51 - o 4955) Obras e Instalações -26.750,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 4 de sei . 
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Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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