norma nº 4403/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.403, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Münicipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementar por anulação LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três 
mil, setecentos e vinte e Seis reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do oeriodo 2014/2017, con 1 arme seque: 
Proa rama Especificação ' Valor R$ 
0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais 83.726,00 
0031 Estradas e Infraestrutura das Prooriedades Rurais -83.726,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 83.726,00 
1.032 Aauisição de Veículos e Equipamentos -83.726,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento G,eral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de categoria econômica no valor de R$ 83.726,00 (Oitenta e três 
mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificacão funcional oroaramática: abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições ' 83.726,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face· às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or<'~mento proarama em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR ' 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52 - 860 (3362) Equipamentos e Material Permanente -83.726,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.332, de 
8 de julho de 2014. 
Gabinete do Prefeito, 4 de Publicado em~/~/ o'.lcl4 
Ediçao: o61ft 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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Ediçao: G\13 Pág.: B _,9:......_ 
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