norma nº 4405/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.405, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de 
recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um 
mil). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0039 331.600,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Esoecificacão • 
ValorR$ 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas 331.600,00 
as crianças dos CMI e Escolas Municipais 
• 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos Vinculada no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO E 
CULTURA . 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educacão 
12.306 Alimentacão e Nutricão . 
12.306.0039 Manutenção do Ensino 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as 
criancas dos CMI e Éscolas Municioais 
3.3.90.32 - 11 o (297) Material, bem ou Serviços para distribuição Qratuita 331.600,00 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer. face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos vinculada conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: 
Fonte Valor R$ 
110 - MDE/Convenio Merenda Escolar 331.600,00 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vi de sua publicação. 
Publicado em .QB___ I _llS__ I -
Edição: <J!Õ:Í 8 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná - DJOEMS 
Publicado em~/~!~ 
Edição: G 113 Pág.: s_9~­
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
A ESTADO DO PARANÁ 
nexo 1 GABINETE DO PREFEITO 
1ª Parcela 
02/abr/14 41.56000 
02/abr/14 1.830,00 
02/abr/14 1.788,00 2' Parcela r-~~~-t-~~~~~~"'"'-i 
02/abr/14 50.760,00 
02/abr/14 10.110,00 
3' Parcela 
30/mai/14 10.110,00 
30/mai/14 1.788,00 
30/mai/14 41.560 00 4' Parcela 
30/mai/14 50.760,00 
30/mai/14 1.830,00 
Subtotal 106.048 00 
2' Parcela 
3' Parcela 
4ª Parcela 
01/"ul/14 41.560,00 
01/"ul/14 1.830 00 
01/"ul/14 1.788 00 5ª Parcela 
01/"ul/14 10.110,00 
01/"ul/14 2.112,00 
01/"ul/14 50.760,00 
6' Parcela 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
to Bran o • Paraná 
./'iNWw.patobran o.pr.gov.br 
16 
Previsão de 1 O Parcelas 
Valor total a Arrecadar 
108.160,00 1 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1.081.600,00 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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