| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), criar ação na (LDO) e por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculados, criar dotação orçamentária na LOA no exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 5575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.406, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), criar ação na (LDO) e
por Excesso de Arrecadação de F ente de Recursos
Vinculados, criar dotação orçamentária na LOA no exercício
financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um
reais e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecifica ão ValorR$
0023 Assistência a Crian a e ao Adolescente 14.081,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão ValorR$
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do 14.081,04
Adolescente
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.006 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 14.081,04
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
880 - Contribuições e Le 14.081,04
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
Gabinete do Prefeito, 4
Publicado em~/~/~
Edição: 06{8
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do
Paraná - DIOEMS
Publicado em~/~/~
Edição: (ô\:\:) Pág.: B ~9~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br