norma nº 4407/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.407, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercicio de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os'Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde • 
500.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades -50.000,00 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
Bucal 
2.120 Manutenção das atividades · do Pronto -50.000,00 
Atendimento Municioal 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, -300.000,00 
contratados e conveniados desencadeados 
pelo Governo Federal 
2.127 Manutenção dos serviços de ' reabilitação -50.000,00 
física e motora 
2.130 Manutenção da prestação de serviços de -50.000,00 
Laboratório Próorio 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 500.000,00 
Rede de Urgência do Sudoeste cio Paraná -
Ciruspar 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Ü\çamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação • ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde . 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Uraência do Sudoeste do Paraná .'... Ciruspar 
3.3.71.70-496 Rateio pela participação em Consórcio Público 500.000,00 ' 
~<7 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.120 
3.3.90.30 - 496 
10.302 
10.302.0043 
2.118 
3.3.90.30 - 496 
2.125 
3.3.90.39 - 496 
10.303 
10.303.0043 
2.127 
3.3.90.32 - 496 
2.130 
3.3.90.30 - 496 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde • 
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
MuniciDal 
Material de Consumo 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontolóçiicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 
Material de Consumo 
Manutenção dos serviços credenciados, contratados 
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Suporte Profilático e Terapêutico 
. Manutenção da Saúde . 
Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Próprio 
Material de Consumo 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai 
Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2 
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