norma nº 4408/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.408, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor. na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação 
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 428.884,00 
(quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 125.000,00 
0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários 148.000,00 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
0040 Promover a Cultura 55.884,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.022 Manutenção das atividades do Opto de 125.000,00 
Serviços Urbanos 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 148.000,00 
de Serviços Rodoviários 
2.044 Manutenção das atividades do Opto de 100.000,00 
Assistência Comunitária 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 55.884,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de 
Recursos no valor de R$ 428.884,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), 
na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.1.90.11 - o Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 125.000,00 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS . 
04 Administração / 1--:X 
04.122 Administração Geral / 
. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco ~á Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco --.. '-· 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.1.90.11-0 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 148.000,00 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 OPTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.1.90.11 - o Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55.884,00 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.03 OPTO ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.044 Manutenção das atividades do Dpto de Assistência 
Comunitária 
3.1.90.11-0 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
TOTAL! 428.884,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: 
Fonte 
000 - Recursos Ordinários livres 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em _(8_ 1 _Q;i_ /~ 
Edição: OOJB 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em$1 ~rJQ\1.. 
EdÇão: 6113 Pág: 'B" _8__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
428.884,00 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Anexo 1 
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Recursos 
FONTE Ordinários (livres) 
1° Período Janeiro a Junho 2013 55.347.916,05 
2° Período Julho a Dezembro 2013 50.875.514,46 
3° Período janeiro a Junho 2014 59.912.306,96 
4º Receita orevista orçamento 2014 105.427.348, 72 
Cálculo da Taxa de Incremento 
1- Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100 
59.912.306,96 x100 = 108,2467259 
55.347.916,05 
8 % Tx de Incremento 
li - Arrecadação do 2° período: 
50.875.514,46 X 8,246725867 = 4.195.564,21 
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = 55.071.078,67 
Receita prevista para: 2014 105.427.348,72 
Arrecadação Janeiro a Junho 104 59.912.306,96 
Arrecadação Julho a Dezembro 55.071.078,67 
Diferença 9.556.036,91 
Menos: o 
Créditos Especiais da Fonte -
Excesso de Arrecadação 9.556.036,91 
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