norma nº 4413/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.413, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, 
seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei n' 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 23.621,00 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei n' 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção 23.621,00 
no Rio Ligeiro e afluentes 
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 23.621,00 
(vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recurso Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção. no Rio 
Ligeiro e afluentes 
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00 
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 15.621,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
828 - Convênio Reservatório das Cheias 
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC(PIOS 
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Valor R$ 
23.621,00