norma nº 4414/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera o art. 1º da Lei nº 4.260, de 15 de 
abril de 2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° d~ Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014, que institui a 
Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia no Município de Pato Branco, passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a "Semana Municipal 
Todos Contra a Pedofilia" a ser realizada anualmente entre os dias 18 e 
24 do mês de maio." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Vereador 
Geraldo Edel de Oliveira. 
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Edição: ()68G 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PIOS 
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