norma nº 4416/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N•4.416, DE 15 DESETEMB~O DE2014 
Autoriza o Executivo Mu~icipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do ~Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.250.28 
(três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Brancoi Estado do Par3.ná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Progra,ma da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017. conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamerito 3.250,28 
~. Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014. conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 3.250,28 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco. 
Estado do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Cate~oria Econômica no valor de R$ 3.250,28 
(três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) na classificaç~o funcional programática abaixo: 
Código Especificação ' 
Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo ' 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessam0nto 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 824 Indenizações e Restituições 3.250.28 
; 
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial: será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
824 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de s 
:::=::;Q::~S:_Jfí.):J-t-j' Publicado em~/~/~ 
Edição: Edição: 6(83' Pág:"B" _1__ 
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