norma nº 4417/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa. por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especifica cão . Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino -200.000,00 
0039 Manutenção do Ensino . 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especifica cão ValorR$ 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 200.000,00 
Educação Infantil, CMEI e Inclusão DiQital 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte -200.000,00 
Escolar e adeauacão de veículos 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Diçiital 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo . 200.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas se uir· 
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Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.096 
3.3.90.33 - 107 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Especificação ' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro 
Publicado em__la_t ~/~ 
Edição: oG86 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em-18___1 ~/~ 
Edição: 6($'3 Pág: "B" _i__ 
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