norma nº 4424/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.424, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e 
sessenta e seis reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 438.766,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificacão ValorR$ 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, 14.000,00 
dos promamas educativos e preventivos 
2.121 Manutenção das atividades do Programa 20.000,00 
Mãe-Patobranquense e Planeiamento Familiar 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 404.766,00 
estratéqia saúde da família - ESF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.119 
3.3.90.30 - 495 
2.121 
3.3.90.30 - 495 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde . 
Atenção Básica 
Manutencão da Saúde 
Manutenção das atividades ambulatoriais, dos 
proQramas educativos e preventivos 
Material de Consumo 
Manutenção das atividades do Programa Mãe￾Patobranquense e Plane·amento Familiar 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
14.000,00 
20.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia 
saúde da familia - ESF 
3.3.90.14 -495 Diárias Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 185.000,00 
3.3.90.33 - 495 Passagens e Despesas com Locomoção 9.766,00 
4.4.90.52 - 495 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
Sub-Total 404.766,00 
TOTAL 1 438. 766,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicío anterior, assim especificada: 
Fonte 
495 - Atenção Básica 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 
Publicado em~/ _os._/~ 
Edição: Qf,9\ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PJOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em .....22_ I ~ I Jcl'\: 
Edição: '/êl 89 Pâg: "8" j2___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
438.766,00 
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