norma nº 4425/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.425, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 50.799,98 (cinquenta mil, 
setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especifica cão ValorR$ 
0022 Assistência Social -50.799,98 
0024 Assistência Comunitária 50.799,98 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 50.799,98 
Básica 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRASl -50.799,98 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
50.799,98 (cinquenta mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.03 OPTO ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 21.271,66 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 10.761,23 
3.3.90.30- 815 Material de Consumo 18.767,09 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.245 
3.3.90.39 - 808 
3.3.90.39 - 809 
3.3.90.39 - 815 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro 
Publicadoem .25 /~/ $0\{ 
Edição: ()63 \ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-21.271,66 
-10.761,23 
-18.767,09