norma nº 4426/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.426, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquen_ta 
e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 8.617,52 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificação ValorR$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 1.188,69 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e 1.398,59 
SMECEL 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 4.946,86 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação 
Infantil 
2.102 Promover cursos e eventos de caoacitacão 1.083,38 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no 
valor de R$ 8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 143 Indenizações e Restituições 1.188,69 
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL 
3.3.90.93 - 149 Indenizações e Restituições 1.398,59 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ 
escolas e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 152 Indenizações e Restituições 4.946,86 
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação . 
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Restituições 1.083,38 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte 
143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chapim 
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 
149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935 
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 
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Edição: ()65 \ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS 
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