norma nº 4427/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N' 4.427, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de 
R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois 
reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 82.382,27 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 26.528,20 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e 31.608,61 
SMECEL 
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 24.245,46 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Escecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 143 Indenizações e Restituições 26.528,20 
1.042 Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL 
3.3.90.93 - 149 Indenizações e Restituições 31.608,61 
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 
3.3.90.93 - 145 Indenizações e Restituições 24.245,46 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. ov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim 
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 
149 - Convênio PAR Educação IPlano de Ação Articulado! nº 6935 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 
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Edição: 069 ( 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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