norma nº 4428/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.428, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
12. 162, 62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e 
dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 12.162,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificacão ValorR$ 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de 12.162,62 
Meio Ambiente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
12.162,62 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
"18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
3.3.90.93 - 804 Indenizações e Restituições 12.162,62 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
804 - Convênio Canaliza 12.162,62 
Gabinete do Prefeito, 2 Publicado em~/ 09 /~ 
Edição' Q69 \ 
Diário Eletrônico dos Municlpios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em ....25.._ I ~ I .!4l\'\ 
Edição' G\89 Pág., s_4~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br