norma nº 4972/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.972, DE 6 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
145.691, 12 (cento e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e noventa e um reais e doze 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
altera ões osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
Es ecificação ValorR$ 
Assistência Comunitária 145.691,12 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e 
osteriores da LDO Lei de Diretrizes Or amentárias do exercício de 2017, conforme se ue: 
Es ecificação Valor R$ 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 145.691,12 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 145.691, 12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e 
doze centavos) na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Códil!O Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 - 892 Material de Consumo 4.488,66 
3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 139.744,06 
4.4.90.52 - 892 Equipamentos e Material Permanente 1.458,40 
Total 1 145.691,12 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será 
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
utilizado os recursos de 
Fonte 
892- Pro"eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
145.691,12 
Total 145.691,12 
Publicado em-ºíL_ f J}L1 ~ 
Edição: i~ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
p,b11~doom C:f3 / ~, ábC& 
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JORNAL DIÂRIO 00 SUDOESTE