norma nº 4431/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.431, DE 25 DE SETEMBRO DE2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
22. 975, 36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais 
e trinta e seis centavos) e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0024 22.975,36 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão ValorR$ 
2.208 ão Social Básica 22.975,36 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 22.975,36 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 OPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.3.90.93 - 861 Indenizações e Restituições 22.975,36 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 22.975,36 
137405/2008-04 ·. 
Art. 5° Esta Lei entrará e data de sua publicação. 
Publicado em-ºª--/ _JQ__, JD\4 
Edição: 0691-
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em-ºª--' _JQ_, ~ 
Edição: ·~\90 Pág.: B ~--
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