norma nº 4432/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública Municipal "CTG -
Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a 
Saudade". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, CTG Centro de 
Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ 
sob nº 77.738.631/0001-37, com sede e foro na Rua Fernando Ferrari nº 955, Bairro 
São Vicente, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 226/2014, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco e Clóvis Gresele. 
Gabinete do Prefeito, 25 de set 
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