norma nº 4433/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.433, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROSEM, no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído O PROSEM, que tem por objetivo o controle e proteção da 
população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde 
pública e ao meio ambiente e plano de ações do poder público objetivando o controle das 
populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no 
Município de Pato Branco, que serão reguladas por esta lei. 
Art. 2º A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito municipal 
pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. 
Art. 3° Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de 
Infecções ou doenças infecciosas: 
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os 
sofrimentos dos animais, causadas por doenças e maus tratos; 
li - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra infecções ou doenças 
infecciosas e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e 
experiências em Saúde Pública. 
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações 
animais: 
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de 
sofrimento dos animais; 
li - Preservar a saúde e o bem estar da população humana. 
Art. 5° O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - COMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria 
Municipal Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle 
de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos. 
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder 
executivo. 
Art. 6° Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID (Sistema 
de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais do Município de 
Pato Branco. 
Art. 7° É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos 
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, 
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os 
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente. 
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: 
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo 
coleira com plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou 
responsável. 
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e 
meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa 
assumir as responsabilidades legais. 
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais; 
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de 
outra corporação de utilidade pública. 
Bombeiros ou 
Art. 8° É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais 
em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima. 
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal: 
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7° e 8° desta Lei; 
li - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas; 
111 - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; 
§(VETADO) 
§ 2° Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos, 
bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência 
saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário 
emitir laudo técnico consubstanciando a decisão. 
Art. 10. O Município de Pato Branco não responde por indenização nos casos 
de: Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo 
animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária. 
Arl 11. Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do 
Órgão Sanitário responsável: 
1 - Regaste 
li- (VETADO) 
Ili - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal; 
§ 1° Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso 
Ili, deverão ser castrados antes de serem entregues aos adotantes; 
§ 2° Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não 
mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Conselho de que trata o art. 5° 
desta Lei. 
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Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°, terão 
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e 
acompanhamento do responsável pelas instalações. 
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos. 
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em 
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências 
pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. 
·Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. 
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso 
da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento 
do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, 
bem como acatar as determinações dele emanadas. 
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais 
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas, deverá 
submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância 
Sanitária do Município ou Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 18. Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e registrar 
anualmente seu animal no Sistema de Identificação Animal do município. 
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário 
deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica e de leptospirose de seu animal atualizado. 
Art. 19. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra 
a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada. 
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação 
adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente. 
Art. 21. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e 
ungulados, em zona urbana. 
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, 
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu 
cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame. 
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento 
de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da 
comunidade. 
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não 
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável, 
renovado anualmente. 
Art. 25. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, 
veículos de tração animal. 
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Parágrafo Único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado 
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo. 
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a: 
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de 
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos 
mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos 
dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação. 
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, 
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo. 
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade 
Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e 
estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades: 
1 - Advertência; 
li - Multa; 
Ili - Apreensão do animal; 
IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou 
estabelecimentos. 
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo 
administrativo próprio e classificam-se em: 
1 - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias 
atenuantes; 
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 
Ili - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes. 
§ 1° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: 
1 - Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs; 
li - Nas infrações graves: de 10 UFMs a 30 UFMs; 
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs. 
§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com a sua gravidade. 
§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro. 
§ 4° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da 
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31. 
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infra.,,,.-,..,.. 
de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, 
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interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de 
funcionamento. 
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio Ambiente 
são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e 28. 
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a 
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem 
prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário do 
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, 
assistência veterinária e outras. 
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por: 
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente 
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; 
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem 
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; 
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver 
com o homem; 
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, 
utilizadas ou destinadas á produção econômica; 
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés 
revestidos por cascos; 
VII. ANIMAIS SOL TOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem 
nenhum processo de contenção; 
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por 
servidores credenciados pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo 
desde o instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final; 
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas 
e/ou outros animais, em logradouros públicos; 
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que 
implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, 
alimentação necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão 
a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 1 O 
de Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, a 
Lei de Crimes Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio 
Ambiente da Constituição Federal; 
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto 
ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou 
infecções, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou 
aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; 
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas; 
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; 
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem 
com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e 
outros; 
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro 
no campo, definido pelo Plano Diretor do Município; 
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MUNICÍPIO OE 
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XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, 
definido no Plano Diretor do Município; 
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou técnico 
indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal Proteção aos 
Animais - COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico Veterinário 
registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, credenciado 
para a função de controle animal; 
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller, 
dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e 
outros que possam se mostrar perigosos. 
Art. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a 
execução desta Lei. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis 
anteriores. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 76/2014, de autoria dos Vereadores 
Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari. 
Publicado em~ I __oo__ /~ 
Edição: 0053 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~/ ~1-1Q\4_ 
Edição: (Õ\$) Pãg: "B" ..5__ 
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