norma nº 4437/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.437, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS MUNICIPAL. 
A C.âmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, 
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no 
período de 6 de outubro de 2014 a 6 de novembro de 2014, com a possibilidade de redução de 
até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições 
desta Lei. 
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão 
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais 
consecutivas observando o seguinte: 
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até 
31/12/2013, inclusive os objetos de pendência administrativa; 
REFIS; 
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em: 
a) 100% (cem por cento}, se o pagamento do débito for à vista; 
b} 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis) 
parcelas; 
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais 
de 06 (seis) parcelas, observando o limite indicado no caput. 
111 - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do 
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela 
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o 
dia 15 de cada mês; · 
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal; 
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal 
Municipal. 
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período su 
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulado 
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa 
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 6 de novembro de 2014. 
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica 
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, 
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos 
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os 
quais se funda a ação, até o dia 6 de novembro de 2014. 
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se 
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, 
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS. 
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado 
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de 
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência. 
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para 
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, 
em datas anteriores a publicação desta lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data d ublicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
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