norma nº 4438/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.438, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no Valor de R$ 27.037,63 (vinte e sete 
mil, trinta e sete reais e sessenta e três centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 27.037,63 
0039 Manutenção do Ensino -27.037,63 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão 
2.092 
2.095 
Esoecificacão . 
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação 
Infantil 
Manutenção do Ensino Fundamental, 
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Diaital 
Valor R$ 
27.037,63 
-27.037,63 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
27.037,63 (vinte e sete mil, trinta e sete reais e sessenta e três centavos), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi 
escolas e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 148 Material de Consumo 27.037,63 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crêdito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou otal de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seg ir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.. __ _ 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.095 
3.3.90.39 - 148 
4.4.90.52 - 148 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 201 . 
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Edição: Offl3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPJOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS 
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-17.248,95 
-9.788,68