| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 4.439, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco
reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 3.605,37
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 3.605,37
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especifica cão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo .
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentaçao de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 3.605,37
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
858 - MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d
Gabinete do Prefeito, 2 de o
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bran.co • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco~pr.gov.br
Valor R$
3.605,37
Publicado em _QL I _JQ___ I J.o\4
Edição: C6.98
Diário Eletrônico dos Municfpios do
Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em~ t _lQ__ / ~\'\-
Edição: G\S{ Pág.: B~ª~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE