norma nº 4440/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.440, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
altérar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor 
de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais 
e setenta e um centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 'Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: · 
Pro rama Valor R$ 
0019 8.747,71 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 8.747,71 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Especificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 8.747,71 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
857 - MC Contrato 0386097-16/12 8.747,71 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na Publicadoem~1_lQ__1~\4 
Ed;ção: 069fõ 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - OIOEMS 
Publicado em 04\Cf5 1 __JQ_1 Jo\4. 
Ed;ção: 0\St Pág.: s_'3 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua ru, 01-064 • Pato Branco.• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br